Aspectos jurídicos da importação de medicamentos
A Onco Import reconhece a importância do trabalho dos advogados na defesa dos direitos dos pacientes ao acesso à saúde. Trabalhamos em conformidade com toda a legislação brasileira e oferecemos suporte técnico para auxiliar profissionais do direito.
Nosso objetivo é facilitar o processo de importação de medicamentos, garantindo segurança jurídica tanto para os pacientes quanto para os profissionais envolvidos.
Principais normas que regulamentam a importação de medicamentos no Brasil
Regulamenta: a importação, por pessoa física, de medicamento sujeito à vigilância sanitária, adquirido por meio remoto de comercialização (internet, telefone, etc.).
Principais pontos: Permite importação para uso próprio mediante prescrição médica, estabelece quantidade máxima de 3 meses de tratamento, exige autorização prévia da ANVISA.
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Interpretação: Fundamenta o direito ao acesso a tratamentos, incluindo medicamentos não disponíveis no país.
Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Relevância: Define critérios de equivalência farmacêutica e intercambialidade de medicamentos.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Aplicação: Fundamenta ações judiciais para garantia de acesso a medicamentos.
Decisões judiciais importantes sobre direito à saúde e acesso a medicamentos
Tese fixada: "O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Por outro lado, a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido."
Relevância: Estabelece critérios para fornecimento de medicamentos não registrados no Brasil.
"Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões."
Aplicação: Reforça o poder do Judiciário em garantir o acesso a medicamentos.
Tribunais de todo o país têm reconhecido o direito à importação de medicamentos não disponíveis no Brasil, desde que haja prescrição médica e comprovação da necessidade do tratamento, mesmo quando não há registro na ANVISA.
Documentos exigidos para o processo de importação
Prescrição original com identificação completa do médico (CRM, carimbo, assinatura), do paciente e do medicamento.
RG, CPF e comprovante de residência do paciente ou responsável legal.
Declaração de ciência sobre os riscos e responsabilidades da importação.
Solicitação de autorização junto à ANVISA (processo conduzido pela Onco Import).
Vantagens para você e seus clientes
Total adequação à legislação brasileira, garantindo segurança jurídica para todos os envolvidos.
11 anos de atuação no mercado, com milhares de processos de importação bem-sucedidos.
Acompanhamento dedicado em todas as etapas, facilitando o trabalho do advogado e do cliente.
Dúvidas comuns de advogados sobre importação de medicamentos
Sim, é totalmente legal e regulamentada pela RDC nº 81/2008 da ANVISA. A importação para uso próprio, mediante prescrição médica, é um direito do paciente garantido pela legislação brasileira.
Não. A importação pode ser feita diretamente pela pessoa física, sem necessidade de ação judicial, desde que cumpridos os requisitos da RDC nº 81/2008. Processos judiciais são necessários apenas em casos específicos, como fornecimento pelo Estado.
Você pode orientar seu cliente sobre seus direitos, revisar a documentação necessária e, se necessário, atuar judicialmente para garantir o acesso ao tratamento. A Onco Import oferece suporte técnico para auxiliar em questões específicas.
Quando realizada em conformidade com a legislação, através de empresa especializada e com todos os documentos em ordem, os riscos são mínimos. A Onco Import garante total conformidade legal em todos os processos.